Os advogados da área de Administrativo e Regulatório assessoram clientes na estruturação de negócios para contratações junto ao Poder Público (Leis nº 8.666/93 e 12.462/11), inclusive no âmbito do terceiro setor (OSCIP – Organização da Sociedade Civil de Interesse Público). A equipe também analisa editais de licitações, oferece suporte na compilação de documentos e acompanhamento das sessões públicas dos certames, bem como conduz representações junto aos Tribunais de Contas de Estados, Municípios e União.

Contamos com experiência na elaboração de contratos administrativos, pareceres consultivos relacionados às hipóteses legais de dispensa e inexigibilidade de licitação, licitações de infraestrutura, licitações de projetos educacionais e sistemas de ensino, concessões e parcerias público privadas, concessão de uso de espaço público em aeroportos a partir do Regulamento de Licitações da INFRAERO – Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária e regulamentos do Ministério da Defesa.

Atuamos há vários anos no âmbito do contencioso estratégico envolvendo ações civis públicas, improbidade administrativa, ações populares, mandados de segurança, responsabilidade civil do Estado, execuções judiciais e recuperação de crédito contra a Fazenda Pública.

Também trabalhamos com questões atinentes à Lei Anticorrupção Brasileira e sua interlocução com o FCPA (EUA) e o UK Bribery Act (Reino Unido), assim como na elaboração de políticas preventivas às práticas de corrupção, estruturação e consultoria na implementação de programas de integridade.