Nesta sexta-feira, 28 de janeiro, comemora-se o Dia Internacional da Proteção de Dados. Originalmente instituído pelo Conselho da Europa, a data celebra, neste ano, o 41º aniversário da Convenção 108 (que disciplina a proteção dos indivíduos com relação ao processamento de seus dados pessoais) e, nos dias atuais, é comemorado mundialmente como forma de ressaltar a importância da proteção dos dados pessoais.

No Brasil, a celebração é apoiada pela ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados, que promove diversas iniciativas com o propósito de incentivar e desenvolver a cultura de privacidade e proteção de dados no país, com conteúdo informativo sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), os direitos dos titulares de dados pessoais, transferências internacionais de dados e incidentes de segurança, além do lançamento do Guia Orientativo sobre tratamento de dados pessoais pelo poder público.

Nesse sentido, vale lembrar, ainda, de outra recente e importante publicação da ANPD, o Guia Orientativo sobre a aplicação da LGPD por agentes de tratamento no contexto eleitoral, desenvolvido em parceria com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Tal publicação visa esclarecer aspectos obrigatórios da lei, reforçar os princípios de proteção de dados aplicáveis e recomendar boas práticas a serem seguidas por candidatos, partidos, coligações e federações partidárias.

Todas essas iniciativas fortalecem ainda mais a conscientização da sociedade sobre o tema e colaboram com a efetivação da privacidade e da proteção de dados pessoais como direitos fundamentais.

Nossa equipe de Direito Digital está à disposição para prestar esclarecimentos e informações a respeito do tema.