Noticiado pelo escritório há algumas semanas, o Conselho Nacional de Justiça consolidou o canal virtual em que as pessoas jurídicas de direito público, privado, ou até mesmo pessoas físicas, poderão receber citações, notificações ou intimações oficiais do Poder Judiciário: o Domicílio Judicial Eletrônico. Para tornar a medida efetiva a nível nacional, o CNJ também estabeleceu metas para cadastramento.

O prazo para as empresas privadas realizarem o cadastro se encerrará em duas semanas, no dia 30 de maio de 2024. Após essa data, o cadastro será feito de forma compulsória, mas sujeito a penalidades e risco de perda de prazos processuais.

Caso haja dúvidas sobre como promover o cadastramento, as mudanças práticas do novo procedimento ou, ainda, a criação de rotina interna de acesso ao sistema, contem conosco para auxiliá-los.