Diariamente, usuários de redes sociais realizam sorteios com potencial alcance de milhões de participantes. Os itens sorteados são os mais variados, desde aparelhos eletrônicos simples até automóveis e telefones celulares de última geração.

Contudo, ao contrário do que possa parecer, a legislação brasileira regulamenta a realização de sorteios, inclusive aqueles que venham a ser realizados em redes sociais (Lei Federal nº 5.768/71). Segundo a lei, sorteios só podem ser feitos com prévio registro e autorização pelo governo federal e pagamento de taxa de fiscalização (que varia conforme o valor dos prêmios sorteados). Além disso, há requisitos para que um objeto seja sorteado: deve ser fabricado no Brasil ou regularmente importado do exterior (Decreto nº 70.951/72).

Sorteios realizados de forma irregular e em desconformidade com a legislação nacional são passíveis de multas e proibições temporárias de novos sorteios ao organizador infrator.

Nossa equipe presta assessoria no registro de sorteios e promoções comerciais e está à disposição para auxiliar em relação a qualquer dúvida sobre o tema.