A Portaria nº 10.651/2025, publicada em 30 de setembro de 2025, tem por finalidade incentivar acordos, evitando conflitos judiciais e racionalizando a busca ao Poder Judiciário. A adesão ao Programa é voluntária e se formaliza por meio de assinatura de Termo de Compromisso Público.
São elegíveis empresas fornecedoras de produtos ou serviços ao consumidor final que demonstrem comprometimento com políticas institucionais voltadas à melhoria da comunicação com clientes. Com a adesão, a empresa recebe a certificação Empresa Amiga da Justiça e selo institucional que pode ser utilizado em documentos jurídicos, campanhas publicitárias e comunicações corporativas. A certificação no programa é estruturada em níveis Bronze, Prata, Ouro e Diamante, conforme metas anuais de desempenho, mediante apresentação de relatório anual até 31 de janeiro de cada ano.
A equipe Kolb Quintana está à disposição para maiores informações e para auxiliar no que for necessário.