14.08.2024. Ao pleitear a restituição total do valor pago pelo veículo, mesmo após o conserto, ainda que em prazo maior que 30 dias, o consumidor estaria agindo em sentido contrário à boa-fé.
31/05/2022. A pesquisa Análise Editorial foi publicada no último dia 26.
17/02/2022. A prevenção de riscos será ainda mais importante após a pandemia.
28/01/2022. Data celebra proteção de dados pessoais como direito fundamental.
13/01/2022. Medida visa a liberação de espaço orçamentário para financiar programa de assistência social.
26/11/2021. A pesquisa promovida pela Análise Advocacia 500 foi publicada nesta semana.
24/11/2021. Órgãos de defesa do consumidor começam a fiscalizar empresas que buscam captar dados pessoais de clientes em troca de descontos.
13/10/2021. O incidente foi comunicado pelo BACEN e pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
30/08/2021. Citação eletrônica passa a ter preferência sobre todas as demais modalidades.
25/08/2021. Governo Federal instaura processos administrativos e aplica multas pela realização de sorteios irregulares.
30/07/2021. As penalidades advindas de infrações às normas da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) passam a vigorar integralmente a partir de 1º de agosto de 2021.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a incidência de multa por descumprimento de ordem judicial por parte de aplicativo de mensagens (WhatsApp).
TJSP entende que o credor não pode cobrar dívida do garantidor (avalista) se a devedora principal estiver em recuperação judicial e seu plano de recuperação prever a suspensão das garantias.
O Superior Tribunal de Justiça informou que proferiu mais de 735 mil decisões desde a implementação do trabalho remoto em 16 de março de 2020.
Procon/SP lança cartilha sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) regulamentou o teletrabalho inclusive para o pós-pandemia. Segundo a assessoria da Corte, o trabalho remoto apresentou índices de produtividade equivalentes aos observados antes da pandemia.
STF não reconhece o “direito ao esquecimento” (Recurso Extraordinário nº 1.010.606)
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